AREsp 3085572 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido — a ausência de indicação de bens do devedor para fruição do benefício de ordem, nos termos do art. 827 do CC — e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prova concreta da alegada simulação.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Simulação, Benefício De Ordem, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Civil Processo Civil Fiança Simulação Benefício De Ordem Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 prova da simulação e ônus da prova
  3. 3 exigência de indicação de bens do devedor para fruição do benefício de ordem (art.827 CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido — a ausência de indicação de bens do devedor para fruição do benefício de ordem, nos termos do art. 827 do CC — e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prova concreta da alegada simulação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.