AREsp 3188369 - DECISAO

AREsp 3188369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284 do STF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não adentrou ao mérito das alegações sobre exoneração de fiadores ou fraude.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS LEMOS DOS SANTOS; Agravante/recorrente: STELA MARQUES DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fiança, Responsabilidade De Sócio Retirante, Prorrogação Automática De Fiança, Fraude Em Contratos, Preclusão Para Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fiança Responsabilidade De Sócio Retirante Prorrogação Automática De Fiança Fraude Em Contratos Preclusão Para Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DOMINGOS LEMOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

STELA MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a retirada do sócio/fiador do quadro societário o exime da responsabilidade de fiança após o prazo de dois anos previsto no art. 1.032 do Código Civil
  2. 2 Se a cláusula contratual de prorrogação automática da fiança e a ausência de notificação (art. 835 CC) mantém a responsabilidade do fiador
  3. 3 Se fraude em contratos posteriores e o conhecimento prévio da instituição financeira eximem os ex-sócios da responsabilidade continuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284 do STF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não adentrou ao mérito das alegações sobre exoneração de fiadores ou fraude.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).