HC 1065656 - DECISAO

HC 1065656 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos que autorizassem a prisão preventiva e, com base no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança constitui constrangimento ilegal; portanto, concedeu-se de ofício a ordem para confirmar a liminar e determinar a imediata soltura dos pacientes independentemente do prévio recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: ISMAEL ALVES LOBO; Paciente: ALAN DAVID MARTINS MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Em Plantão Judiciário (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e determinar a imediata soltura dos pacientes, independentemente do prévio recolhimento da fiança.
Legal Topics
Fiança, Prisão Por Não Pagamento De Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Por Não Pagamento De Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL ALVES LOBO

Paciente

ALAN DAVID MARTINS MENESES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Em Plantão Judiciário (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia exclusivamente em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 Possibilidade de redução ou dispensa da fiança diante da hipossuficiência econômica
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando a ilegalidade é flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos que autorizassem a prisão preventiva e, com base no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança constitui constrangimento ilegal; portanto, concedeu-se de ofício a ordem para confirmar a liminar e determinar a imediata soltura dos pacientes independentemente do prévio recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e determinar a imediata soltura dos pacientes, independentemente do prévio recolhimento da fiança.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Determinar a imediata soltura dos pacientes ISMAEL ALVES LOBO e ALAN DAVID MARTINS MENESES, independente do prévio recolhimento da fiança, salvo se por outro motivo estiverem presos