HC 1058395 - DECISAO

HC 1058395 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Juízo singular impôs fiança sem apresentar fundamentação idônea e específica que demonstrasse, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade e adequação da medida cautelar, em desconformidade com o dever de motivação exigido pelo art. 282 do CPP e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim a exigência de fiança foi afastada para que o paciente responda à ação penal sem ônus cautelar, ressalvada a possibilidade de nova e fundamentada avaliação.

Parties
Paciente: LEONARDO CHARDULO WESTEMAIER; Coator: Juiz Federal Convocado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a exigência de fiança e garantir ao paciente o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar, ressalvada a possibilidade de nova avaliação mediante decisão fundamentada.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO CHARDULO WESTEMAIER

Paciente

Juiz Federal Convocado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para imposição de fiança
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus in limine contra decisão que impõe ônus cautelar sem fundamentação
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares conforme art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Juízo singular impôs fiança sem apresentar fundamentação idônea e específica que demonstrasse, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade e adequação da medida cautelar, em desconformidade com o dever de motivação exigido pelo art. 282 do CPP e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim a exigência de fiança foi afastada para que o paciente responda à ação penal sem ônus cautelar, ressalvada a possibilidade de nova e fundamentada avaliação.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a exigência de fiança e garantir ao paciente o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar, ressalvada a possibilidade de nova avaliação mediante decisão fundamentada.

Orders

  • Concedo in limine a ordem para afastar a exigência de fiança e assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar, ressalvada a possibilidade de nova avaliação, mediante decisão fundamentada, sobre a necessidade de imposição de medida de natureza cautelar.
  • Publique-se.