AREsp 2877886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a menção à alínea c do art. 105, III, CF não alterou o julgamento; a alegada tese sobre exoneração tácita foi enfrentada e sua reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as razões do recurso especial foram genéricas, não impugnando todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Fiador; Embargante: ANTÔNIO CARLOS PIRES; Fiadora; Embargante: ANA LÚCIA DONDA PIRES; Locador: AMADEU MENEZES LORGA; Locador: ANTÔNIO PAULO LORGA; Locador: ADALBERTO MENEZES LORGA; Locador: ADEMAR MENEZES LORGA; Locatária: AUTO POSTO FÊNIX RIO PRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fiança, Locação Não Residencial, Exoneração Tácita Da Fiança, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 39 Da Lei 8.245/1991
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Fiança Locação Não Residencial Exoneração Tácita Da Fiança Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PIRES

Fiador; Embargante

ANA LÚCIA DONDA PIRES

Fiadora; Embargante

AMADEU MENEZES LORGA

Locador

ANTÔNIO PAULO LORGA

Locador

ADALBERTO MENEZES LORGA

Locador

ADEMAR MENEZES LORGA

Locador

AUTO POSTO FÊNIX RIO PRETO LTDA.

Locatária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na indicação de que o recurso especial foi interposto também com fundamento na alínea c do art. 105, III, CF
  2. 2 Se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a tese jurídica sobre a admissibilidade de exoneração tácita da fiança
  3. 3 Se o acórdão incorreu em omissão ao afirmar deficiência de fundamentação por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a menção à alínea c do art. 105, III, CF não alterou o julgamento; a alegada tese sobre exoneração tácita foi enfrentada e sua reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as razões do recurso especial foram genéricas, não impugnando todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC