HC 1068699 - DECISAO

HC 1068699 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso em regra, constatou-se que a prisão preventiva persistia unicamente em razão do não recolhimento da fiança; o inadimplemento isolado da fiança, sobretudo diante de indícios de hipossuficiência e da existência de medidas cautelares suficientes, não justifica a manutenção da custódia. Por isso a Corte confirmou a liminar e, de ofício, concedeu a ordem dispensando o pagamento da fiança e mantendo as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida; Ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, confirmando a liminar, concedo a ordem de ofício para assegurar a liberdade do paciente, dispensado do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Substitutivas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Fiança Prisão Preventiva Súmula 691/stf Hipossuficiência Medidas Cautelares Substitutivas +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva exclusivamente por inadimplemento de fiança
  2. 2 Mitigação da Súmula 691/STF em casos excepcionais de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 350 do CPP para concessão de liberdade provisória sem fiança por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso em regra, constatou-se que a prisão preventiva persistia unicamente em razão do não recolhimento da fiança; o inadimplemento isolado da fiança, sobretudo diante de indícios de hipossuficiência e da existência de medidas cautelares suficientes, não justifica a manutenção da custódia. Por isso a Corte confirmou a liminar e, de ofício, concedeu a ordem dispensando o pagamento da fiança e mantendo as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, confirmando a liminar, concedo a ordem de ofício para assegurar a liberdade do paciente, dispensado do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Paciente dispensado do pagamento da fiança (salvo se por outro motivo estiver preso)
  • Mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau