HC 1085708 - DECISAO

HC 1085708 - DECISAO

Havendo prova de que o paciente está preso unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada e sem demonstração dos requisitos autorizadores da custódia preventiva do art. 312 do CPP, e sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP já impostas, a manutenção da fiança revela-se desproporcional e ilegal, autorizando-se o afastamento da fiança e a imediata liberdade do paciente mediante imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CLEBER DOS SANTOS BERTIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

CLEBER DOS SANTOS BERTIER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão do paciente unicamente por não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de afastamento ou redução da fiança com base no art. 350 do CPP
  3. 3 Substituição da fiança por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o paciente está preso unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada e sem demonstração dos requisitos autorizadores da custódia preventiva do art. 312 do CPP, e sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP já impostas, a manutenção da fiança revela-se desproporcional e ilegal, autorizando-se o afastamento da fiança e a imediata liberdade do paciente mediante imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que CLEBER DOS SANTOS BERTIER aguarde em liberdade o julgamento do processo