HC 1086674 - DECISAO

HC 1086674 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada e o enunciado da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia evidente; como tal ilegalidade não está demonstrada de plano, a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES DE CARVALHO FEITOSA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar. Liminar Indeferida Pelo Tribunal a Quo E Indeferida Liminarmente Por Este Tribunal
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indenferimento De Liminar, Flagrante
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Parties

LEANDRO NUNES DE CARVALHO FEITOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar. Liminar Indeferida Pelo Tribunal a Quo E Indeferida Liminarmente Por Este Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Obrigação de pagamento de fiança diante de alegada hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada e o enunciado da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia evidente; como tal ilegalidade não está demonstrada de plano, a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.