HC 1065733 - DECISAO

HC 1065733 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o paciente recolheu a fiança arbitrada (R$ 800,00) e foi colocado em liberdade, tornando inútil a pretensão do writ; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou‑se a prejudicialidade do recurso.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE PRADO MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Hipossuficiência, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Hipossuficiência +3 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PRADO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da fiança por hipossuficiência do assistido
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar sem decreto de prisão preventiva (prisão anômala)
  3. 3 Superveniência do pagamento da fiança e consequente perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o paciente recolheu a fiança arbitrada (R$ 800,00) e foi colocado em liberdade, tornando inútil a pretensão do writ; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou‑se a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.