HC 1088010 - DECISAO

HC 1088010 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade da paciente porque a manutenção da prisão apenas pela não quitação da fiança é irrazoável, aplicando-se o art. 350 do CPP, e as demais cautelares já impostas ao primeiro grau são suficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JOELMA GONÇALVES BRONCA PINHEIRO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida liminarmente para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade da paciente, mantendo-se as demais cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

JOELMA GONÇALVES BRONCA PINHEIRO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 dispensa do pagamento da fiança como condição para liberdade provisória
  2. 2 aplicação do art. 350 do CPP para concessão de liberdade provisória com cautelares
  3. 3 comprovação da impossibilidade de pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade da paciente porque a manutenção da prisão apenas pela não quitação da fiança é irrazoável, aplicando-se o art. 350 do CPP, e as demais cautelares já impostas ao primeiro grau são suficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade da paciente, mantendo-se as demais cautelares.

Orders

  • Conceder a ordem, in limine, para afastar o pagamento da fiança como condição para que o paciente possa ser colocado em liberdade.
  • Manter as demais cautelares impostas.