HC 1088010 - DECISAO

HC 1088010 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão exclusivamente em razão do não pagamento da fiança é irrazoável quando o paciente afirmou estar desempregado e já haviam sido impostas outras cautelares suficientes; aplicou-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ para afastar a exigência de fiança e restabelecer a liberdade, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PINHEIRO; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente, mantendo-se as demais cautelares impostas.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS PINHEIRO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 dispensa de pagamento de fiança como condição de liberdade
  2. 2 manutenção da prisão exclusivamente por não pagamento de fiança
  3. 3 aplicação do art. 350 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão exclusivamente em razão do não pagamento da fiança é irrazoável quando o paciente afirmou estar desempregado e já haviam sido impostas outras cautelares suficientes; aplicou-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ para afastar a exigência de fiança e restabelecer a liberdade, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente, mantendo-se as demais cautelares impostas.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar o pagamento da fiança como condição para que o paciente seja colocado em liberdade
  • Manter as demais cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau