HC 1060083 - DECISAO

HC 1060083 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada porque não há requisitos autorizadores da prisão preventiva, o paciente demonstrou hipossuficiência ao permanecer preso unicamente por não dispor do valor e a majoração para 20 salários mínimos revelou-se desproporcional; mantiveram-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JORGE PINTO VILLALBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Fiança, Prisão Por Pobreza, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Contrabando, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Por Pobreza Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JORGE PINTO VILLALBA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão unicamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 Excessividade e desproporcionalidade da majoração da fiança diante da hipossuficiência do paciente
  3. 3 Aplicação dos arts. 312, 321 e 350 do CPP sobre prisão preventiva e fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada porque não há requisitos autorizadores da prisão preventiva, o paciente demonstrou hipossuficiência ao permanecer preso unicamente por não dispor do valor e a majoração para 20 salários mínimos revelou-se desproporcional; mantiveram-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo de origem.

Orders

  • Dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada
  • Manter as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de origem