HC 1094943 - DECISAO

HC 1094943 - DECISAO

Havendo ausência dos requisitos que autorizariam a prisão preventiva e permanecendo o paciente encarcerado apenas por não ter pago a fiança arbitrada, sendo demonstrada hipossuficiência econômica, configura constrangimento ilegal; nos termos do art. 350 do CPP, a liberdade provisória deve ser assegurada independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o réu às obrigações dos arts. 327 e 328 e a outras medidas cautelares, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: EMERSON DA LUZ AQUINO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DA LUZ AQUINO

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal quando o réu é hipossuficiente

Ratio Decidendi

Havendo ausência dos requisitos que autorizariam a prisão preventiva e permanecendo o paciente encarcerado apenas por não ter pago a fiança arbitrada, sendo demonstrada hipossuficiência econômica, configura constrangimento ilegal; nos termos do art. 350 do CPP, a liberdade provisória deve ser assegurada independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o réu às obrigações dos arts. 327 e 328 e a outras medidas cautelares, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro motivo estiver preso