HC 1094942 - DECISAO

HC 1094942 - DECISAO

Verificado que o paciente está preso unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, sem demonstração dos requisitos autorizadores da custódia preventiva do art. 312 do CPP, e existindo medidas cautelares diversas da prisão já impostas (art. 319 do CPP) suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, a exigência da fiança revela-se desproporcional e deve ser afastada, autorizando-se a liberdade provisória mediante manutenção das medidas alternativas.

Parties
Paciente: MOISES MAIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Fiança Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Liberdade Provisória Habeas Corpus

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Parties

MOISES MAIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de substituição da fiança por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente está preso unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, sem demonstração dos requisitos autorizadores da custódia preventiva do art. 312 do CPP, e existindo medidas cautelares diversas da prisão já impostas (art. 319 do CPP) suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, a exigência da fiança revela-se desproporcional e deve ser afastada, autorizando-se a liberdade provisória mediante manutenção das medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • afastar a fiança arbitrada na origem
  • autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo