AREsp 3209487 - DECISAO

AREsp 3209487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração — configurando óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: CIBELE RUBRIANA DE ARAUJO GIROTO FURUYAMA; Exequente (locador): Juvenal Arroyo Lopes; Executado (locatário): Elcias Jose Ferreira; Fiadora / Herdeira: Renata Aparecida de Araujo Giroto; Espólio: Espólio de Severiana de Araújo Neta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fiança, Moratória, Transação, Preclusão, Execução, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Moratória Transação Preclusão Execução Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

CIBELE RUBRIANA DE ARAUJO GIROTO FURUYAMA

Agravante / Recorrente

Juvenal Arroyo Lopes

Exequente (locador)

Elcias Jose Ferreira

Executado (locatário)

Renata Aparecida de Araujo Giroto

Fiadora / Herdeira

Espólio de Severiana de Araújo Neta

Espólio

Procedural Posture

Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da fiança por moratória e transação sem anuência da fiadora afasta a preclusão e pode ser arguida via exceção de pré-executividade
  2. 2 Se a matéria foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de exame pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração — configurando óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.