HC 1096112 - DECISAO

HC 1096112 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 691 do STF, de modo que somente caberia atuação desta Corte em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de fundamentação, o que não ocorreu; assim, diante da decisão fundamentada do Relator que reduziu a fiança para R$ 20.000,00, deve-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO BLANC; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau (Inquérito Policial n. 5005667-53.2026.4.04.7005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 691 Do STF, Hipossuficiência Financeira
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Medidas Cautelares Liberdade Provisória Súmula 691 Do STF Hipossuficiência Financeira

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Parties

EDUARDO BLANC

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau (Inquérito Policial n. 5005667-53.2026.4.04.7005)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que deferiu parcialmente liminar
  2. 2 Possibilidade de exoneração ou redução de fiança e substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 691 do STF, de modo que somente caberia atuação desta Corte em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de fundamentação, o que não ocorreu; assim, diante da decisão fundamentada do Relator que reduziu a fiança para R$ 20.000,00, deve-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.