HC 1082670 - DECISAO

HC 1082670 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra indeferimento liminar por força da Súmula 691/STF, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: o juízo de primeira instância reconheceu ausência dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP) e condicionou a liberdade apenas ao pagamento de fiança, e o paciente permaneceu preso por não dispor dos meios para adimplir tal valor; diante da hipossuficiência demonstrada pela manutenção da custódia unicamente em razão da inadimplência, impõe-se a dispensa da fiança nos termos do art.350 do CPP e a expedição do alvará de soltura, mantendo-se as demais cautelares adequadas.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO VICENTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Súmula 691/stf E Concessão Da Ordem De Ofício Para Dispensar Fiança E Determinar Soltura)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF; contudo, ordem concedida de ofício para dispensar o pagamento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, mantendo as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURÉLIO VICENTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Súmula 691/stf E Concessão Da Ordem De Ofício Para Dispensar Fiança E Determinar Soltura)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar e possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 dispensa de fiança por impossibilidade de pagamento (art.350 CPP)
  3. 3 ilegitimidade da manutenção da custódia exclusivamente em razão do não pagamento de fiança quando ausentes os requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra indeferimento liminar por força da Súmula 691/STF, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: o juízo de primeira instância reconheceu ausência dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP) e condicionou a liberdade apenas ao pagamento de fiança, e o paciente permaneceu preso por não dispor dos meios para adimplir tal valor; diante da hipossuficiência demonstrada pela manutenção da custódia unicamente em razão da inadimplência, impõe-se a dispensa da fiança nos termos do art.350 do CPP e a expedição do alvará de soltura, mantendo-se as demais cautelares adequadas.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF; contudo, ordem concedida de ofício para dispensar o pagamento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, mantendo as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Dispenso o paciente MARCO AURÉLIO VICENTE DE OLIVEIRA do pagamento da fiança arbitrada nos autos do Processo n. 5221179-51.2026.8.09.0011
  • Determino a expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso