HC 1083732 - DECISAO

HC 1083732 - DECISAO

Verificado que o paciente está preso unicamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada, sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), e considerando que já estão impostas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) suficientes para atender às finalidades do processo, a fiança revela-se desproporcional e deve ser afastada, autorizando-se a liberdade provisória com imposição das medidas alternativas.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS BOHMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Parties

ANTONIO MARCOS BOHMANN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 afastamento da fiança por hipossuficiência econômica
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente está preso unicamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada, sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), e considerando que já estão impostas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) suficientes para atender às finalidades do processo, a fiança revela-se desproporcional e deve ser afastada, autorizando-se a liberdade provisória com imposição das medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade até o julgamento do processo