HC 1100295 - DECISAO

HC 1100295 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente porque a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança, diante da comprovada hipossuficiência e da existência de medidas cautelares idôneas impostas pelo juízo (art. 319 CPP), é irrazoável; aplica-se o art. 350 do CPP para converter a custódia em liberdade provisória com manutenção das demais cautelares, preservando-se a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente/impetrante: J. F. DOS V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para afastar o pagamento da fiança como condição para que o paciente possa ser colocado em liberdade; mantêm-se as demais providências cautelares impostas.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Violência Doméstica +3 more

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Parties

J. F. DOS V.

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança por pessoa em condições econômicas precárias
  2. 2 Aplicação do art. 350 do CPP para converter prisão em liberdade provisória com medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de afastamento excepcional da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade e risco de dano irreversível ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente porque a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança, diante da comprovada hipossuficiência e da existência de medidas cautelares idôneas impostas pelo juízo (art. 319 CPP), é irrazoável; aplica-se o art. 350 do CPP para converter a custódia em liberdade provisória com manutenção das demais cautelares, preservando-se a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para afastar o pagamento da fiança como condição para que o paciente possa ser colocado em liberdade; mantêm-se as demais providências cautelares impostas.

Orders

  • Afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente
  • Manter as demais medidas cautelares e protetivas impostas pelo juízo de origem