HC 638198 - DECISAO

HC 638198 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por inexistir manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da restrição à impetração; além disso, a reiteração da prática delitiva justificou a imposição de fiança, a qual foi reduzida pelo Tribunal de origem para R$ 20.000,00 com prazo de 90 dias para recolhimento e determinação de soltura imediata independentemente do pagamento.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por ausência de análise pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

EDUARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de redução ou isenção de fiança
  3. 3 efetividade da alegação de impossibilidade de pagamento por desemprego e despesas médicas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por inexistir manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da restrição à impetração; além disso, a reiteração da prática delitiva justificou a imposição de fiança, a qual foi reduzida pelo Tribunal de origem para R$ 20.000,00 com prazo de 90 dias para recolhimento e determinação de soltura imediata independentemente do pagamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por ausência de análise pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal