HC 638895 - DECISAO

HC 638895 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FABIANO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de fiança e pedido de isenção
  2. 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.