HC 638783 - DECISAO

HC 638783 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a fixação da fiança na declaração de renda do paciente (R$ 3.000,00), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO NARDES DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (1000035-28.2021.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Liminar

Case Brief

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Parties

FLAVIO NARDES DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (1000035-28.2021.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus por esta Corte quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Exigibilidade de fiança e dispensa por alegada condição de pobreza do paciente
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para afastar a súmula e jurisprudência

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a fixação da fiança na declaração de renda do paciente (R$ 3.000,00), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.