HC 641783 - DECISAO

HC 641783 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JERONIMO CRUVINEL DE SENE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

JERONIMO CRUVINEL DE SENE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF por alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para arbitramento de fiança
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.