HC 637592 - DECISAO

HC 637592 - DECISAO

Afastou-se, em juízo perfunctório, a aplicação automática da Súmula 691 em razão de evidente constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva decorreu exclusivamente do não recolhimento da fiança, situação incompatível com a jurisprudência do STJ quando o réu é hipossuficiente e estão presentes risco à saúde; por isso, defere-se a liminar para dispensar o recolhimento da fiança e determinar a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas, Assistência Judiciária, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf COVID 19 Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CARLOS ANTONIO PAULINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 condicionamento da expedição de alvará de soltura ao pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 situação de risco de saúde do paciente (HIV/COVID-19) e hipossuficiência

Ratio Decidendi

Afastou-se, em juízo perfunctório, a aplicação automática da Súmula 691 em razão de evidente constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva decorreu exclusivamente do não recolhimento da fiança, situação incompatível com a jurisprudência do STJ quando o réu é hipossuficiente e estão presentes risco à saúde; por isso, defere-se a liminar para dispensar o recolhimento da fiança e determinar a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • defiro a liminar apenas para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada, devendo o Juízo de primeiro grau aplicar as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP que entender cabíveis.
  • Comunique-se o Juízo da Vara Criminal respectiva para adoção das providências de praxe.