HC 594121 - DECISAO

HC 594121 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição da fiança ocorreu sem a devida fundamentação concreta sobre sua necessidade e adequação nos termos do art. 282 do CPP; o juízo de primeira instância não explicitou elementos que justificassem a medida cautelar, e a posterior alegação de gravidade concreta pelo Tribunal local não pode suprir, em habeas corpus, a ausência de motivação do juiz natural, razão pela qual a restrição à liberdade mostrou-se ilegal.

Parties
Paciente: JOÃO NICOLAU LOFF; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Homicídio Culposo No Trânsito, Lesão Corporal Culposa
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória Homicídio Culposo No Trânsito +1 more

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Parties

JOÃO NICOLAU LOFF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de fiança como medida cautelar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para medidas cautelares (art. 282 do CPP)
  3. 3 se o acréscimo de fundamentação pelo Tribunal local supre a ausência de fundamentação do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição da fiança ocorreu sem a devida fundamentação concreta sobre sua necessidade e adequação nos termos do art. 282 do CPP; o juízo de primeira instância não explicitou elementos que justificassem a medida cautelar, e a posterior alegação de gravidade concreta pelo Tribunal local não pode suprir, em habeas corpus, a ausência de motivação do juiz natural, razão pela qual a restrição à liberdade mostrou-se ilegal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que impôs a medida cautelar (fiança)
  • Assegurar ao réu o direito de ter restituído o valor pago a título de fiança