AREsp 1789609 - DECISAO
Verificou-se que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim, o agravo regimental foi provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e dar vista ao Ministério Público Federal.
- Parties
- Agravante: IVONILSON PONTES MIRANDA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Pelo Tribunal (provimento Concedido)
- Outcome
- Agravo regimental provido.
- Legal Topics
- Fiança, Prestação Pecuniária, Art. 336 Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
IVONILSON PONTES MIRANDA JUNIOR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pelo Tribunal (provimento Concedido)
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de utilização do valor da fiança para abatimento da prestação pecuniária e ordem de preferência para pagamento de custas
Ratio Decidendi
Verificou-se que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim, o agravo regimental foi provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e dar vista ao Ministério Público Federal.
Court Disposition
Agravo regimental provido.
Orders
- Dar provimento ao agravo regimental.
- Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
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