HC 645086 - DECISAO
O mandamus foi considerado prejudicado porque já havia decisão proferida neste Tribunal (HC n. 645.055/MG) que concedeu, de ofício, ordem garantindo liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial; decisão tomada com fundamento no art. 34, incs. XI e XX do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ FELIPE DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (mandamus Julgado Prejudicado)
- Outcome
- julgo prejudicado o mandamus
- Legal Topics
- Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (mandamus Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
- 2 fixação e manutenção de fiança como condição para soltura
- 3 concessão de liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança
Ratio Decidendi
O mandamus foi considerado prejudicado porque já havia decisão proferida neste Tribunal (HC n. 645.055/MG) que concedeu, de ofício, ordem garantindo liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial; decisão tomada com fundamento no art. 34, incs. XI e XX do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
julgo prejudicado o mandamus
Orders
- Pedido julgado prejudicado
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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