HC 582581 - ACORDAO

HC 582581 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque é manifestamente ilegal manter a prisão cautelar unicamente pelo não pagamento de fiança quando o paciente teve sua liberdade provisória reconhecida e é assistido pela Defensoria Pública, sendo presumidamente pobre; por isso, deve-se garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus mantida para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Presunção De Pobreza, Assistência Pela Defensoria Pública
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Cautelar Liberdade Provisória Presunção De Pobreza Assistência Pela Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar e condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança
  2. 2 Impossibilidade de pagamento de fiança por réu assistido pela Defensoria Pública e presunção de pobreza
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal e limites à manutenção da custódia por não pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque é manifestamente ilegal manter a prisão cautelar unicamente pelo não pagamento de fiança quando o paciente teve sua liberdade provisória reconhecida e é assistido pela Defensoria Pública, sendo presumidamente pobre; por isso, deve-se garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus mantida para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança