AREsp 1775691 - DECISAO

AREsp 1775691 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela validade da cláusula de prorrogação automática da fiança quando estendida a vigência do contrato principal (cabendo ao fiador, se pretender exoneração, notificar conforme art. 835 do Código Civil), e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83, não sendo possível, nesta via, o reexame do acervo fático-probatório ou das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: VANIA MARIA PORTO BRIXI; Fiador: FRANCISCO TONY BRIXI DE SOUZA; Fiador: GUAJA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança, Prorrogação Automática Da Fiança, Responsabilidade Dos Fiadores, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Fiança Prorrogação Automática Da Fiança Responsabilidade Dos Fiadores Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

VANIA MARIA PORTO BRIXI

Recorrente/agravante

FRANCISCO TONY BRIXI DE SOUZA

Fiador

GUAJA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 legalidade da prorrogação automática da fiança
  3. 3 responsabilidade dos fiadores pelo débito consolidado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela validade da cláusula de prorrogação automática da fiança quando estendida a vigência do contrato principal (cabendo ao fiador, se pretender exoneração, notificar conforme art. 835 do Código Civil), e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83, não sendo possível, nesta via, o reexame do acervo fático-probatório ou das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.