HC 642014 - DECISAO

HC 642014 - DECISAO

Embora não se conheça do writ contra decisão liminar originária em regra, há flagrante ilegalidade na manutenção da custódia unicamente pelo não pagamento da fiança. Por isso, aplicando a jurisprudência que veda a prisão por inadimplemento de fiança e em consonância com a decisão do HC n. 568.693/ES, o Tribunal dispensou o pagamento da fiança e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALISSON JUNIO SANTOS DOS REIS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada e determinar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALISSON JUNIO SANTOS DOS REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia exclusiva pela não quitação de fiança
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão liminar originária à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ contra decisão liminar originária em regra, há flagrante ilegalidade na manutenção da custódia unicamente pelo não pagamento da fiança. Por isso, aplicando a jurisprudência que veda a prisão por inadimplemento de fiança e em consonância com a decisão do HC n. 568.693/ES, o Tribunal dispensou o pagamento da fiança e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada e determinar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento contra decisão liminar originária
  • Concessão da ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada