AREsp 1789609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o entendimento do Tribunal a quo em consonância com o entendimento consolidado no STJ: é possível o aproveitamento da fiança para quitação da prestação pecuniária, mas somente após a dedução dos encargos previstos no art. 336 do CPP e quando o magistrado não vislumbrar necessidade de manutenção da garantia para o regular curso das investigações, da ação penal ou do efetivo cumprimento da pena; além disso, compete ao juízo da execução decidir sobre a devolução ou perda da fiança.

Parties
Agravante: IVONILSON PONTES MIRANDA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Prestação Pecuniária, Art. 336 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Fiança Prestação Pecuniária Art. 336 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

IVONILSON PONTES MIRANDA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento da fiança para pagamento da prestação pecuniária
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 336 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência do juízo da execução para decidir sobre devolução ou perdimento da fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o entendimento do Tribunal a quo em consonância com o entendimento consolidado no STJ: é possível o aproveitamento da fiança para quitação da prestação pecuniária, mas somente após a dedução dos encargos previstos no art. 336 do CPP e quando o magistrado não vislumbrar necessidade de manutenção da garantia para o regular curso das investigações, da ação penal ou do efetivo cumprimento da pena; além disso, compete ao juízo da execução decidir sobre a devolução ou perda da fiança.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.