HC 646838 - DECISAO

HC 646838 - DECISAO

O STJ entendeu que não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal estadual que indeferiu a liminar, pois o valor da fiança foi arbitrado em consonância com a renda declarada pelo próprio paciente, não havendo comprovação inequívoca de hipossuficiência; portanto, não se justifica, neste momento, a superação da Súmula 691 do STF. Todavia, reconhecendo o entendimento de que a custódia não pode ser mantida apenas pelo não pagamento da fiança (art. 350 CPP e precedentes), concedeu-se ordem de ofício para determinar a imediata soltura do paciente caso ainda se encontre preso por esse motivo, até ulterior deliberação do Tribunal do impetrado.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ ANTONY DE CASTILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida Para Soltura)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; concedida ordem de ofício para soltura imediata do paciente até ulterior deliberação do Tribunal do impetrado
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Não Pagamento Da Fiança, Súmula 691 STF
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Parties

JOSÉ LUIZ ANTONY DE CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida Para Soltura)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 adequação do valor da fiança arbitrada
  3. 3 possibilidade de manutenção da custódia por não pagamento da fiança

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal estadual que indeferiu a liminar, pois o valor da fiança foi arbitrado em consonância com a renda declarada pelo próprio paciente, não havendo comprovação inequívoca de hipossuficiência; portanto, não se justifica, neste momento, a superação da Súmula 691 do STF. Todavia, reconhecendo o entendimento de que a custódia não pode ser mantida apenas pelo não pagamento da fiança (art. 350 CPP e precedentes), concedeu-se ordem de ofício para determinar a imediata soltura do paciente caso ainda se encontre preso por esse motivo, até ulterior deliberação do Tribunal do impetrado.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; concedida ordem de ofício para soltura imediata do paciente até ulterior deliberação do Tribunal do impetrado

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Concedida ordem de ofício para determinar a imediata soltura do paciente, até ulterior deliberação do Tribunal do impetrado acerca da fiança arbitrada, caso ainda se encontre preso