AREsp 1432777 - DECISAO

AREsp 1432777 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a validade da cláusula de prorrogação automática da fiança, cabendo ao fiador notificar nos termos do art. 835 do Código Civil para exonerar-se; além disso, as alegações relativas aos arts. 336 e 400 do CPC/2015 não foram prequestionadas via art. 1.022 do CPC/2015, incidindo óbice da Súmula 211/STJ e, por estarem de acordo com a jurisprudência, da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FABIANA LEIKO MIKUNI DE FREITAS; Devedora: Auto Peças Mercadão Ltda.; Credor: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Prorrogação Automática, Exoneração De Fiador, Contratos De Adesão, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Fiança Prorrogação Automática Exoneração De Fiador Contratos De Adesão +1 more

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Parties

FABIANA LEIKO MIKUNI DE FREITAS

Recorrente

Auto Peças Mercadão Ltda.

Devedora

instituição financeira

Credor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de prorrogação automática da fiança
  2. 2 necessidade de notificação do fiador para exoneração (art. 835 CC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de questões no recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a validade da cláusula de prorrogação automática da fiança, cabendo ao fiador notificar nos termos do art. 835 do Código Civil para exonerar-se; além disso, as alegações relativas aos arts. 336 e 400 do CPC/2015 não foram prequestionadas via art. 1.022 do CPC/2015, incidindo óbice da Súmula 211/STJ e, por estarem de acordo com a jurisprudência, da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.