HC 594379 - DECISAO

HC 594379 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme verificado nos autos, o paciente recolheu o valor da fiança (após redução liminar), esvaziando o objeto da impetração; a conclusão foi formalizada com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CELSO AUGUSTO LOURENÇO CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência Econômica, Pandemia Covid 19, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Hipossuficiência Econômica Pandemia Covid 19 Súmula 691 STF

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Parties

CELSO AUGUSTO LOURENÇO CANUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do valor da fiança
  2. 2 possibilidade de pagamento parcelado da fiança
  3. 3 dispensa ou redução da fiança por hipossuficiência

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme verificado nos autos, o paciente recolheu o valor da fiança (após redução liminar), esvaziando o objeto da impetração; a conclusão foi formalizada com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se