HC 568693 - DECISAO

HC 568693 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.265/2.285, a competência desta Corte para tratar da questão ficou exaurida, tornando prejudicados os pedidos de extensão individuais. Contudo, determinou-se o desentranhamento das petições e seu encaminhamento aos juízos de origem para que analisem a situação fática dos presos à luz das determinações do referido acórdão, com certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento dos autos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Espírito Santo; Beneficiários: Todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança no estado do Espírito Santo; Peticionante: Wesley Silva Costa; Peticionante: Sidnei José Sosnoski; Peticionante: Luan da Silva Heidecke; Peticionante: Viviane Andrade de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão Sobre Pedidos De Extensão Após Acórdão (trânsito Em Julgado)
Outcome
Julgo prejudicados os pedidos de extensão de Wesley Silva Costa, Sidnei José Sosnoski, Luan da Silva Heidecke e Viviane Andrade de Freitas; determino o desentranhamento das petições e o encaminhamento aos respectivos juízos de origem; determino que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls....
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Espírito Santo

Impetrante

Todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança no estado do Espírito Santo

Beneficiários

Wesley Silva Costa

Peticionante

Sidnei José Sosnoski

Peticionante

Luan da Silva Heidecke

Peticionante

Viviane Andrade de Freitas

Peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão Sobre Pedidos De Extensão Após Acórdão (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos do acórdão que afastou a fiança para libertação provisória
  2. 2 competência da Corte Superior após trânsito em julgado do acórdão
  3. 3 substituição da fiança por outras medidas cautelais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.265/2.285, a competência desta Corte para tratar da questão ficou exaurida, tornando prejudicados os pedidos de extensão individuais. Contudo, determinou-se o desentranhamento das petições e seu encaminhamento aos juízos de origem para que analisem a situação fática dos presos à luz das determinações do referido acórdão, com certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento dos autos.

Court Disposition

Julgo prejudicados os pedidos de extensão de Wesley Silva Costa, Sidnei José Sosnoski, Luan da Silva Heidecke e Viviane Andrade de Freitas; determino o desentranhamento das petições e o encaminhamento aos respectivos juízos de origem; determino que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls....

Orders

  • Julgo prejudicados os pedidos de extensão em favor de Wesley Silva Costa, Sidnei José Sosnoski, Luan da Silva Heidecke e Viviane Andrade de Freitas.
  • Determino o desentranhamento das petições e o encaminhamento aos respectivos juízos de origem para análise da situação fática dos presos à luz das determinações do acórdão de fls. 2.265/2.285.