REsp 1338337 - ACORDAO

REsp 1338337 - ACORDAO

Por se tratar de garantia pessoal vinculada à pessoa do fiador e não a bem determinado, a ausência de outorga uxória no momento da assinatura torna o contrato de fiança inválido quanto à legitimidade, de modo que a penhora realizada com base em negócio jurídico inválido é ilegal, ainda que o imóvel seja de propriedade exclusiva do fiador.

Parties
Embargante: Paula de Cássia Guidella Teixeira Squarcine; Embargado: AGMC - Armazéns Gerais de Mogi das Curzes Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados procedentes; declaração de invalidade do contrato de fiança e de ilegalidade da penhora.
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Anulabilidade, Embargos De Terceiro, Penhora, Regime De Comunhão Parcial De Bens
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Case Brief

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Parties

Paula de Cássia Guidella Teixeira Squarcine

Embargante

AGMC - Armazéns Gerais de Mogi das Curzes Ltda. e outros

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a outorga uxória em contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusiva do fiador casado sob comunhão parcial de bens?
  2. 2 A penhora sobre imóvel exclusivamente pertencente ao fiador é válida quando a fiança foi prestada sem a anuência conjugal?

Ratio Decidendi

Por se tratar de garantia pessoal vinculada à pessoa do fiador e não a bem determinado, a ausência de outorga uxória no momento da assinatura torna o contrato de fiança inválido quanto à legitimidade, de modo que a penhora realizada com base em negócio jurídico inválido é ilegal, ainda que o imóvel seja de propriedade exclusiva do fiador.

Court Disposition

Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados procedentes; declaração de invalidade do contrato de fiança e de ilegalidade da penhora.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.