HC 649042 - DECISAO

HC 649042 - DECISAO

Concluiu-se, em juízo de cognição sumária, que a exigência de fiança de R$ 11.000,00 manteve o paciente preso apenas por incapacidade financeira, sem que o decisum demonstrasse indícios concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, de modo que a imposição da fiança configurou constrangimento ilegal, devendo ser afastada e determinando-se a expedição do alvará de soltura, ressalvada a possibilidade de nova medida cautelar diante de fatos novos.

Parties
Paciente: CRISTIAN DANIEL SCARPATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para desconstituir a exigência de fiança e determinar a expedição do alvará de soltura.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contrabando, Hipossuficiência Financeira
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Contrabando Hipossuficiência Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIAN DANIEL SCARPATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de fiança como condição de liberdade provisória
  2. 2 necessidade de demonstração dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de afastamento excepcional da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em juízo de cognição sumária, que a exigência de fiança de R$ 11.000,00 manteve o paciente preso apenas por incapacidade financeira, sem que o decisum demonstrasse indícios concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, de modo que a imposição da fiança configurou constrangimento ilegal, devendo ser afastada e determinando-se a expedição do alvará de soltura, ressalvada a possibilidade de nova medida cautelar diante de fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para desconstituir a exigência de fiança e determinar a expedição do alvará de soltura.

Orders

  • Desconstituição da exigência de prestação da fiança arbitrada em desfavor do paciente.
  • Determinar a expedição do competente alvará de soltura.