HC 650168 - DECISAO

HC 650168 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, a manutenção da custódia estava fundada unicamente no não pagamento da fiança; conforme art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ, comprovada situação de hipossuficiência permite a dispensa do recolhimento da fiança, garantindo-se a liberdade provisória e mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ARNALDO FRANCISCO DE SOUZA; Órgão/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Concedida Para Fins De Soltura)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via, todavia, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante, concedo a ordem de ofício para assegurar a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ARNALDO FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Concedida Para Fins De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal e superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, a manutenção da custódia estava fundada unicamente no não pagamento da fiança; conforme art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ, comprovada situação de hipossuficiência permite a dispensa do recolhimento da fiança, garantindo-se a liberdade provisória e mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via, todavia, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante, concedo a ordem de ofício para assegurar a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de primeiro grau, a critério deste.
  • Comunique-se. Publique-se.