AREsp 1729401 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que a fiança foi prestada sem a anuência do cônjuge, tornando-a inválida por ausência de outorga uxória, entendimento em conformidade com a Súmula 332/STJ, e rejeitou os argumentos da agravante quanto à inaplicabilidade da súmula e à exorbitância dos honorários, considerando razoável o percentual aplicado sobre o proveito econômico; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSMUN TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI; Requerido (fiador): Lenoir Antônio Geremia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Anulação De Fiança, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Fiança Outorga Uxória Anulação De Fiança Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSMUN TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI

Agravante

Lenoir Antônio Geremia

Requerido (fiador)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da fiança prestada sem outorga uxória
  2. 2 incidência da Súmula 332/STJ
  3. 3 limitação de reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a fiança foi prestada sem a anuência do cônjuge, tornando-a inválida por ausência de outorga uxória, entendimento em conformidade com a Súmula 332/STJ, e rejeitou os argumentos da agravante quanto à inaplicabilidade da súmula e à exorbitância dos honorários, considerando razoável o percentual aplicado sobre o proveito econômico; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015