AREsp 1766631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 nulidade da fiança em razão de sublocação não ratificada pelos fiadores
2. 2 efeito interruptivo da prescrição e sua extensão aos fiadores
3. 3 nulidade da fiança em razão do falecimento de um dos fiadores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a interrupção da prescrição em face do devedor principal pode prejudicar o fiador (art.204, §3º CC); o contrato previa responsabilidade dos fiadores até a data do óbito e os débitos executados são anteriores ao falecimento, de modo que não há nulidade da fiança; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 83) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.