EAREsp 1154253 - ACORDAO

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Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, a transação realizada entre locador e locatário, sem a anuência do fiador, tem efeito de moratória que exime o fiador que não anuíu; assim, a decisão que deu provimento ao recurso especial de Mônica de Bastos Oliveira (extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação à fiadora por ilegitimidade passiva) deve ser mantida, e o agravo interno de Miguel Campi não merece provimento.

Parties
Autor (locador; Agravante No Agravo Interno): Miguel Campi; Ré (locatária): Renata Lembo; Ré (fiadora; Recorrida No Recurso Especial): Mônica de Bastos Oliveira; Ré (fiadora): Lirian Cássia Lembo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Contrato De Locação) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fiança, Transação, Moratória, Novação, Contrato De Locação, Exoneração Do Fiador, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Transação Moratória Novação Contrato De Locação Exoneração Do Fiador +1 more

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Parties

Miguel Campi

Autor (locador; Agravante No Agravo Interno)

Renata Lembo

Ré (locatária)

Mônica de Bastos Oliveira

Ré (fiadora; Recorrida No Recurso Especial)

Lirian Cássia Lembo

Ré (fiadora)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Contrato De Locação) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de transação entre credor e devedor sobre a fiança quando realizada sem a anuência do fiador
  2. 2 Caracterização de novação ou moratória em acordo entre locador e locatário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 214 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, a transação realizada entre locador e locatário, sem a anuência do fiador, tem efeito de moratória que exime o fiador que não anuíu; assim, a decisão que deu provimento ao recurso especial de Mônica de Bastos Oliveira (extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação à fiadora por ilegitimidade passiva) deve ser mantida, e o agravo interno de Miguel Campi não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, dando provimento ao recurso especial de Mônica de Bastos Oliveira e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação à fiadora por ilegitimidade passiva.