REsp 1925212 - DECISAO

REsp 1925212 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: alteração do quadro societário não exime fiadores na vigência de contrato de locação por prazo determinado; o art. 835 do CC/2002 não se aplica a fiança com limitação temporal; e a renúncia à exoneração da fiança é válida quanto ao período original do contrato. Incide a Súmula 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: Fiadores; Primeiro Apelante: Locatário; Recorridos: Locadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Exoneração Da Fiança, Contrato De Locação, Alteração Do Quadro Societário, Art. 835 Do Código Civil
Direito Civil Direito Imobiliário Fiança Exoneração Da Fiança Contrato De Locação Alteração Do Quadro Societário Art. 835 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

Fiadores

Recorrentes

Locatário

Primeiro Apelante

Locadores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 835 do Código Civil à fiança em contrato de locação por prazo determinado
  2. 2 efeitos da alteração do quadro societário da pessoa jurídica locatária sobre a responsabilidade dos fiadores
  3. 3 validade de renúncia ao direito de exonerar-se da fiança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: alteração do quadro societário não exime fiadores na vigência de contrato de locação por prazo determinado; o art. 835 do CC/2002 não se aplica a fiança com limitação temporal; e a renúncia à exoneração da fiança é válida quanto ao período original do contrato. Incide a Súmula 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.