AREsp 1816285 - DECISAO

AREsp 1816285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento da fiança/aval não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO SATORU SHIMOYAMA e OUTRO; Recorrida/agravada: Naciopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fiança, Aval, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Fiança Aval Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO SATORU SHIMOYAMA e OUTRO

Agravante/recorrente

Naciopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qualificação da garantia como fiança ou aval
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento da fiança/aval não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.