HC 652246 - DECISAO

Indeferido o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem foi devidamente fundamentada em reincidência, risco de recidiva e falta de prova pré-constituída da impossibilidade de pagamento da fiança.

Parties: Paciente: MARCIO ANTONIO DA SILVA ANACLETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics: Fiança, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO DA SILVA ANACLETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
2 Necessidade de prova pré-constituída da impossibilidade de pagar fiança
3 Valoração da medida cautelar em face de antecedentes e risco de recidiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

Indeferido o processamento liminar do writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.