HC 652266 - DECISAO

HC 652266 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a segregação antecipada do paciente persistia unicamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada; nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência citada, o inadimplemento da fiança não autoriza, por si só, a manutenção da prisão, caracterizando-se constrangimento ilegal, razão pela qual afastou-se a exigência da fiança como condição para a soltura.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2020391-10.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente.
Legal Topics
Fiança, Inadimplemento De Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Fiança Inadimplemento De Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2020391-10.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da fiança, por si só, autoriza a manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal frente à hipossuficiência do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a segregação antecipada do paciente persistia unicamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada; nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência citada, o inadimplemento da fiança não autoriza, por si só, a manutenção da prisão, caracterizando-se constrangimento ilegal, razão pela qual afastou-se a exigência da fiança como condição para a soltura.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente.

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente.
  • Publique-se.