AREsp 1788322 - DECISAO

AREsp 1788322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o distrato extinguiu o contrato de franquia e, por consequência, a fiança acessória, não havendo cláusula que preservasse a fiança nem assinatura dos fiadores no distrato; ademais, os cheques objetos da cobrança foram emitidos após o distrato. A revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o recurso não enfrentou fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA. (OUTRO NOME ORTOBOM FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA.); Apelada/primeira Ré: DSE COLCHÕES LTDA.; Réu/fiador: JOSÉ LUIZ LLANAS RODRIGUES; Réu/fiadora: CREUZA MARIA VIEIRA LLANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Distrato, Contrato De Franquia, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Distrato Contrato De Franquia Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA. (OUTRO NOME ORTOBOM FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA.)

Agravante/recorrente

DSE COLCHÕES LTDA.

Apelada/primeira Ré

JOSÉ LUIZ LLANAS RODRIGUES

Réu/fiador

CREUZA MARIA VIEIRA LLANAS

Réu/fiadora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a fiança subsiste após distrato celebrado entre franqueador e franqueado sem participação dos fiadores
  2. 2 Se houve novação ou exoneração dos fiadores sem seu consentimento
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da harmonia do acórdão com jurisprudência do STJ e das limitações impostas pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o distrato extinguiu o contrato de franquia e, por consequência, a fiança acessória, não havendo cláusula que preservasse a fiança nem assinatura dos fiadores no distrato; ademais, os cheques objetos da cobrança foram emitidos após o distrato. A revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o recurso não enfrentou fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.