AREsp 1627375 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria em debate demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou a questão de forma fundamentada e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 pelos tribunais de origem restou justificada pela compreensão de que os embargos tiveram caráter protelatório.

Parties
Agravante: MARCELLO ENOMOTO; Agravante: CRISTINA LUMIE ENOMOTO; Agravante: SHIROKO ENOMOTO; Agravante: CLAUDIO ENOMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fiança, Novação, Moratória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Fiança Novação Moratória Reexame De Fatos E Provas +7 more

Case Brief

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Parties

MARCELLO ENOMOTO

Agravante

CRISTINA LUMIE ENOMOTO

Agravante

SHIROKO ENOMOTO

Agravante

CLAUDIO ENOMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exoneração da fiança
  2. 2 caráter de novação ou moratória do acordo entre locador e locatário
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria em debate demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou a questão de forma fundamentada e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 pelos tribunais de origem restou justificada pela compreensão de que os embargos tiveram caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.