REsp 1788926 - DECISAO

REsp 1788926 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal verificou que o acórdão regional fundamentou suficientemente as questões suscitadas; que a perícia era válida pois o banco não apresentou tempestivamente todos os documentos, tendo o laudo sido concluído antes da entrega suplementar tardia; e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, foi aplicada majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Devedora Principal: Baremboim e Cia Ltda; Fiador: Wilson Borges Pereira Neto; Fiador: Tânia Maria Veloso Savedra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Perante O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
negado provimento ao agravo interposto por BANCO SAFRA S/A
Legal Topics
Fiança, Preclusão, Perícia Judicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Fiança Preclusão Perícia Judicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Baremboim e Cia Ltda

Devedora Principal

Wilson Borges Pereira Neto

Fiador

Tânia Maria Veloso Savedra

Fiador

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Perante O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição de acórdão (art. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da prova pericial
  3. 3 preclusão na apresentação de documentos para perícia

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal verificou que o acórdão regional fundamentou suficientemente as questões suscitadas; que a perícia era válida pois o banco não apresentou tempestivamente todos os documentos, tendo o laudo sido concluído antes da entrega suplementar tardia; e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, foi aplicada majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interposto por BANCO SAFRA S/A

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.