AREsp 1568540 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, reconhecendo a inexigibilidade de nova dilação probatória ou de novos cálculos pelo contador judicial; constatou-se que a agravante figurou contratualmente como fiadora e renunciou ao benefício de ordem, não havendo exoneração nos termos legais; a falência da locatária não acarreta nulidade dos atos nem impede a execução contra os fiadores; a data de entrega das chaves apontada nos cálculos do contador judicial deve prevalecer na ausência de prova em contrário; e a penhora de bem de família do fiador é admissível conforme precedentes do STJ (REsp 1363368).

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Locatária: DMG Engenharia Automação e Consultoria Ltda; Exequentes: EXEQUENTES AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fiança, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Penhora, Entrega Das Chaves, Benefício De Ordem, Juros De Mora E Correção Monetária, Habilitação De Crédito Na Falência, Nulidade Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Falências E Recuperação Judicial Fiança Bem De Família Cumprimento De Sentença Penhora +5 more

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

DMG Engenharia Automação e Consultoria Ltda

Locatária

EXEQUENTES AGRAVADOS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da fiadora perante contrato de locação não residencial
  2. 2 efeitos da decretação de falência da locatária sobre execução contra fiadores
  3. 3 possibilidade de penhora de bem de família do fiador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, reconhecendo a inexigibilidade de nova dilação probatória ou de novos cálculos pelo contador judicial; constatou-se que a agravante figurou contratualmente como fiadora e renunciou ao benefício de ordem, não havendo exoneração nos termos legais; a falência da locatária não acarreta nulidade dos atos nem impede a execução contra os fiadores; a data de entrega das chaves apontada nos cálculos do contador judicial deve prevalecer na ausência de prova em contrário; e a penhora de bem de família do fiador é admissível conforme precedentes do STJ (REsp 1363368).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15