HC 653536 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque as alegações não se enquadram nas hipóteses da Instrução Normativa STJ n.6/2012, não há demonstração de urgência ou emergência que justifique a impetração em plantão, e a fiança foi arbitrada com fundamento nas declarações do paciente sobre sua condição financeira.
- Parties
- Paciente: ICARO SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Plantão Judicial, Instrução Normativa STJ N. 6/2012
Case Brief
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Parties
ICARO SANTANA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de liminar em habeas corpus durante plantão judicial
- 2 pedido de isenção de fiança como condição de liberdade provisória
- 3 verificação de caráter de urgência/emergência para impetração em plantão
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque as alegações não se enquadram nas hipóteses da Instrução Normativa STJ n.6/2012, não há demonstração de urgência ou emergência que justifique a impetração em plantão, e a fiança foi arbitrada com fundamento nas declarações do paciente sobre sua condição financeira.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Requisitem-se informações à autoridade indigitada coatora.
- Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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